AREsp 2713805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual, Agravo Interno Julgado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Temas Repetitivos (tema 1198/stj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Temas Repetitivos (tema 1198/stj)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual, Agravo Interno Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se cabe sobrestamento do feito em razão do Tema 1198/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.