AREsp 2630501 - ACORDAO

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A decisão manteve que a Corte local negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, de modo que a via própria para impugnar tal capítulo da decisão é o agravo interno no tribunal de origem; por isso não cabe reexame da matéria nesta instância especial, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Banco OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual/julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, Inciso I, Alínea "b", Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Art. 1.030, Inciso I, Alínea "b", Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Banco OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b" do CPC/2015 e sua consequência quanto à impossibilidade de reexame na instância especial
  3. 3 Necessidade de interpor agravo interno no tribunal de origem para discutir distinção de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a Corte local negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, de modo que a via própria para impugnar tal capítulo da decisão é o agravo interno no tribunal de origem; por isso não cabe reexame da matéria nesta instância especial, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido/negado provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015