AREsp 2830957 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial não refutando adequadamente a aplicação das Súmulas n.5 do STJ e 282 e 356 do STF; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (OLIMPIA EMPREENDIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (OLIMPIA EMPREENDIMENTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao caso
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de contrato quando se impugna a Súmula n.5

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial não refutando adequadamente a aplicação das Súmulas n.5 do STJ e 282 e 356 do STF; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial