AREsp 2840458 - ACORDAO

AREsp 2840458 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA MONTANO DE SOUZA e outro; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA MONTANO DE SOUZA e outro

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ quanto à dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.