AREsp 2839384 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; a Presidência também fundamentou o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Agravante: MARCOS ZORDAN; Agravado: WALDEMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Materiais E Morais Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 284/stf Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria +1 more

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Parties

MARCOS ZORDAN

Agravante

WALDEMAR JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e alegação de penhora de 30% sem comprometer a subsistência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; a Presidência também fundamentou o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.