AREsp 2768564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula 7 e na Súmula 83 do STJ) e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCIEL DANIELSKI ALVES; Agravante: MARIA SALETE DANIELSKI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRANCIEL DANIELSKI ALVES

Agravante

MARIA SALETE DANIELSKI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula 7 e na Súmula 83 do STJ) e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial