AREsp 2768564 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula 7 e na Súmula 83 do STJ) e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: FRANCIEL DANIELSKI ALVES; Agravante: MARIA SALETE DANIELSKI ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
FRANCIEL DANIELSKI ALVES
Agravante
MARIA SALETE DANIELSKI ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula 7 e na Súmula 83 do STJ) e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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