AREsp 2760058 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), o que autoriza a manutenção da decisão monocrática do relator.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), o que autoriza a manutenção da decisão monocrática do relator.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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