AREsp 2716663 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Ri/stj, Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade (cpc/2015) Ri/stj, Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ com juntada de precedentes atuais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.