AREsp 2812824 - ACORDAO
O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do recurso especial (o óbice da Súmula 356/STF), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: BANCO FIBRA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 356/stf
Case Brief
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Parties
BANCO FIBRA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do recurso especial (o óbice da Súmula 356/STF), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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