AREsp 2800467 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não enfrentou a questão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos legais federais indicados no recurso especial, além de ter limitado suas razões à concessão de gratuidade de justiça, caracterizando preclusão quanto ao tema e insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MR TRANSPORTES LTDA; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Preclusão
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MR TRANSPORTES LTDA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática e consequente preclusão
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não enfrentou a questão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos legais federais indicados no recurso especial, além de ter limitado suas razões à concessão de gratuidade de justiça, caracterizando preclusão quanto ao tema e insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).