AREsp 2798010 - ACORDAO

AREsp 2798010 - ACORDAO

O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), razão pela qual foi, na parte não impugnada, conhecido; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela existência de danos morais em razão do agravamento da aflição psicológica decorrente da recusa de custeio do tratamento, conclusão fundada na análise do conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a recusa de cobertura, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetivo prejuízo, de modo que não se comprobou hipótese de erro jurídico capaz de justificar reforma pela instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Recusa De Custeio De Tratamento, Danos Morais, Súmulas (7, 83, 182, 211, 282, 356), Prequestionamento
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Recusa De Custeio De Tratamento Danos Morais Súmulas (7, 83, 182, 211, 282, 356) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa indevida de custeio do tratamento de saúde descrito na inicial
  2. 2 Se a recusa de cobertura, por si só, configura dano moral indenizável
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), razão pela qual foi, na parte não impugnada, conhecido; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela existência de danos morais em razão do agravamento da aflição psicológica decorrente da recusa de custeio do tratamento, conclusão fundada na análise do conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a recusa de cobertura, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetivo prejuízo, de modo que não se comprobou hipótese de erro jurídico capaz de justificar reforma pela instância especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.