AREsp 2857279 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou elementos aptos a desconstituí-la, e a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, vedados pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração cabal da abusividade dos juros que autorizasse revisão excepcional.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento (súmulas 282, 284 E 356/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada, substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, configura abusividade justificadora de revisão
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Se incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou elementos aptos a desconstituí-la, e a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, vedados pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração cabal da abusividade dos juros que autorizasse revisão excepcional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido