AREsp 2847344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à ausência de prequestionamento, à consonância com a jurisprudência do STJ e à ausência de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravada: MARIA ILÁSIA PEREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Consonância Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prequestionamento Consonância Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

MARIA ILÁSIA PEREIRA DUARTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à ausência de prequestionamento, à consonância com a jurisprudência do STJ e à ausência de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.