AREsp 2791133 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno devido à incidência da Súmula 182/STJ, pois a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autonomamente considerados (a aplicação da Súmula 83/STJ) que manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória / Julgamento Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação Cominatória, Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ação Cominatória Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória / Julgamento Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos autonomamente considerados
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno devido à incidência da Súmula 182/STJ, pois a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autonomamente considerados (a aplicação da Súmula 83/STJ) que manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno