AREsp 2780803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, e de plano afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver elementos a demonstrar que o recurso fosse manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório.

Parties
Agravante: ARIEL GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Índice De Atualização Monetária (igp M Vs Ipca)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC Prequestionamento Decisão Surpresa +1 more

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Parties

ARIEL GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impassível de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e requisitos para sua condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, e de plano afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver elementos a demonstrar que o recurso fosse manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC neste caso.