RMS 74009 - ACORDAO

RMS 74009 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao art. 932, III, do CPC, na conformidade do entendimento sedimentado pela Súmula 182/STJ; adicionalmente, outras teses suscitadas não foram objeto de juízo no acórdão recorrido e não foram oportunamente arguidas em embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Antônio Carlos da Costa Junior; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Tema 485/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

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Parties

Antônio Carlos da Costa Junior

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao art. 932, III, do CPC, na conformidade do entendimento sedimentado pela Súmula 182/STJ; adicionalmente, outras teses suscitadas não foram objeto de juízo no acórdão recorrido e não foram oportunamente arguidas em embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.