AREsp 2801643 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (menção genérica à Súmula 83/STJ e ausência de refutação específica das Súmulas 5 e 7), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 83, 5, 7 E 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas 83, 5, 7 E 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (menção genérica à Súmula 83/STJ e ausência de refutação específica das Súmulas 5 e 7), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.