AREsp 2698064 - ACORDAO

AREsp 2698064 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à alegação de incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 3/2016/STJ sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à alegação de incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.