AREsp 2832801 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por ausência do óbice da Súmula 182 (a agravante refutou a alegada falta de similitude fática); conhecido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de majorar ou alterar a redução da multa cominatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: P H M DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Cominatória (astreintes), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Cpc/2015 E Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Cominatória (astreintes) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

P H M DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ausência do óbice da Súmula 182 (a agravante refutou a alegada falta de similitude fática); conhecido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de majorar ou alterar a redução da multa cominatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 264-265, e-STJ