REsp 2190285 - ACORDAO

O recurso não pôde ser conhecido porque não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna a fundamentação insuficiente e atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a invocação de resolução administrativa não afasta esse óbice quando a resolução não corresponde a lei federal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
3 Insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.