AREsp 2842587 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça