AREsp 2834527 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, conforme entendimento pacífico desta Corte, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, incumbindo à parte agravante combater os fundamentos na própria peça recursal, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ADRIANA KFOURY PEREIRA; Agravante: LARISSA BRAGA RIBEIRO; Agravado: OI S.A.; Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Contexto Fático Probatório, Ação De Cobrança, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Reexame De Contexto Fático Probatório Ação De Cobrança Danos Morais

Case Brief

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Parties

ADRIANA KFOURY PEREIRA

Agravante

LARISSA BRAGA RIBEIRO

Agravante

OI S.A.

Agravado

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e a vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, conforme entendimento pacífico desta Corte, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, incumbindo à parte agravante combater os fundamentos na própria peça recursal, o que não ocorreu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.