AREsp 2864345 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim permaneceram aplicáveis, por si sós, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF (argumentação dissociada) e, por ausência de enfrentamento efetivo, as Súmulas 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento), cabendo por analogia a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LORENÇO AUGUSTO KOEHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283, 284, 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 282, 283, 284, 356/stf +1 more

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Parties

LORENÇO AUGUSTO KOEHLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por argumentação dissociada do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim permaneceram aplicáveis, por si sós, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF (argumentação dissociada) e, por ausência de enfrentamento efetivo, as Súmulas 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento), cabendo por analogia a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida