AREsp 2786247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF); em observância ao princípio da dialeticidade, era ônus do agravante demonstrar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial, o que não ocorreu, impedindo o conhecimento do recurso e, por consequência, do agravo interno.

Parties
Agravante: HAROLDO PEDRO GIANEZINI JUNIOR; Agravado: FABIANO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação Redibitória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Redibitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Redibitória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAROLDO PEDRO GIANEZINI JUNIOR

Agravante

FABIANO DE SOUZA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Ação Redibitória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Obrigação de demonstração, nas razões do recurso, de que o acórdão recorrido abrange as questões suscitadas no recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF); em observância ao princípio da dialeticidade, era ônus do agravante demonstrar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial, o que não ocorreu, impedindo o conhecimento do recurso e, por consequência, do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.