AREsp 2856667 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer em parte do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, a perícia concluiu pela existência de vícios construtivos cuja cobertura foi reconhecida (indenização apurada em R$ 47.400,00), e a multa decendial prevista na apólice é devida, limitada ao valor da indenização, sem acréscimo de juros; ademais, a admissibilidade do recurso especial encontrava óbice na conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Securitária, Vícios Construtivos, Multa Decendial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Civil Direito Do Seguro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Securitária Vícios Construtivos Multa Decendial +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional vinculado ao SFH
  3. 3 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer em parte do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, a perícia concluiu pela existência de vícios construtivos cuja cobertura foi reconhecida (indenização apurada em R$ 47.400,00), e a multa decendial prevista na apólice é devida, limitada ao valor da indenização, sem acréscimo de juros; ademais, a admissibilidade do recurso especial encontrava óbice na conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento