AREsp 2854421 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do CPC, estando o recurso manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ; fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MARCOS AURELIO GIL BOSSLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Multa Recursal
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
MARCOS AURELIO GIL BOSSLE
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ineptidão do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ quanto à revisão de matéria fática e probatória em recurso especial
- 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ) relativo aos arts. 355, I e II e 356, I e II do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do CPC, estando o recurso manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ; fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
- Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC
Full Case Text
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