AREsp 2866937 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e arrazoada de todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ — o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento e mantida a decisão de relatoria.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO DONA; Ministro Presidente (relator Da Decisão De Não Conhecimento): Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (Min. Humberto Martins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS APARECIDO DONA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (Min. Humberto Martins)

Ministro Presidente (relator Da Decisão De Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e arrazoada de todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ — o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento e mantida a decisão de relatoria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARCOS APARECIDO DONA.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, em especial da Súmula n. 7 do STJ.