AREsp 2847026 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque as alegações da agravante não trazem elementos novos capazes de demonstrar que seria possível reformar o acórdão do Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas; o TJ/SP concluiu que a resilição contratual não foi abusiva nem de má‑fé e não houve concorrência desleal, tornando improcedentes os pedidos indenizatórios.

Parties
Agravante: FONTANIVE & AMARAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravada: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Concorrência Desleal, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Concorrência Desleal Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FONTANIVE & AMARAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de concorrência desleal e cabimento de indenização

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque as alegações da agravante não trazem elementos novos capazes de demonstrar que seria possível reformar o acórdão do Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas; o TJ/SP concluiu que a resilição contratual não foi abusiva nem de má‑fé e não houve concorrência desleal, tornando improcedentes os pedidos indenizatórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ