AREsp 2847514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 1021, §1º, do CPC e do óbice enunciado na Súmula 182/STJ; o pedido de justiça gratuita, isolado, não enfrentou os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GILVANA VAZ TOSTES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Justiça Gratuita Usucapião

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Parties

GILVANA VAZ TOSTES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 1021, §1º, do CPC e do óbice enunciado na Súmula 182/STJ; o pedido de justiça gratuita, isolado, não enfrentou os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.