AREsp 2735770 - ACORDAO

AREsp 2735770 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional que teria recebido interpretação divergente, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial e justificando a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão agravada permaneceu inalterada.

Parties
Agravante: RUY & MARIA - PARTICIPACOES E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA.; Agravada: ELISA CAMPELO WALKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento E Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Consignação Em Pagamento De Aluguel, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Consignação Em Pagamento De Aluguel Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RUY & MARIA - PARTICIPACOES E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

ELISA CAMPELO WALKER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento E Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de cobrança de honorários extrajudiciais (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional que teria recebido interpretação divergente, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial e justificando a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão agravada permaneceu inalterada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF