AREsp 2851815 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAMPO LIMPO AGROPECUÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CAMPO LIMPO AGROPECUÁRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial