AREsp 2421646 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 919/STJ), aplicando-se de forma imediata a tese que fixa prescrição trienal para a repetição de indébito das cédulas de crédito rural, não havendo modulação dos efeitos e não existindo direito subjetivo da agravante à aplicação da jurisprudência vigente ao tempo do ajuizamento; assim, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial; decisão do Tribunal de origem mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Rural, Repetição De Indébito, Prescrição, Tema Repetitivo 919/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Imediata De Precedentes, Art. 927, § 3º, Cpc/2015
Processual Civil Civil Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Rural Repetição De Indébito Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do Tema Repetitivo n. 919/STJ tem aplicação imediata para apurar o prazo prescricional da repetição de indébito de cédulas de crédito rural
  2. 2 Se a teoria da superação prospectiva do precedente (art. 927, § 3º, CPC/2015) impede a aplicação imediata do precedente em ação proposta antes da publicação do tema repetitivo
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 919/STJ), aplicando-se de forma imediata a tese que fixa prescrição trienal para a repetição de indébito das cédulas de crédito rural, não havendo modulação dos efeitos e não existindo direito subjetivo da agravante à aplicação da jurisprudência vigente ao tempo do ajuizamento; assim, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial; decisão do Tribunal de origem mantida.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial (inadmissibilidade por coincidência com jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ).