AREsp 2636942 - ACORDAO

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A alteração das conclusões sobre a natureza do contrato e eventual inadimplemento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GGH DO BRASIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA; Requerida: Gainholder Comercial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Natureza Jurídica Do Contrato, Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Natureza Jurídica Do Contrato Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

GGH DO BRASIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Agravante

Gainholder Comercial Ltda

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Alegada violação dos arts. 653 e 663 do Código Civil quanto à natureza de mandato do contrato de importação por conta e ordem
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (preclusa)

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões sobre a natureza do contrato e eventual inadimplemento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial