AREsp 2875449 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; por ser recurso manifestamente inadmissível e haver votação unânime, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se eventual interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de novos recursos ao depósito previsto no art. 1.021, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; por ser recurso manifestamente inadmissível e haver votação unânime, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se eventual interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.