AREsp 2763921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial indicado é prejudicado quando assente em fatos.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JS LTDA; Agravante: Jchagas Alimentos Ltda (Supermercado Chama); Agravante: JF Distribuidora de Bebidas Ltda (Império Dourados); Réu: Fábio Chagas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JS LTDA

Agravante

Jchagas Alimentos Ltda (Supermercado Chama)

Agravante

JF Distribuidora de Bebidas Ltda (Império Dourados)

Agravante

Fábio Chagas da Silva

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para afastar reexame do quantum indenizatório
  3. 3 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial indicado é prejudicado quando assente em fatos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.