AREsp 2804792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, restando configurada deficiência/ausência de fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai o óbice de não conhecimento do recurso especial previsto na Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.; Agravada/autora: TRANSPOLSKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (interposto Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória, Vale Pedágio, Lei Nº 10.209/2001, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Indenizatória +3 more

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Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

TRANSPOLSKA LTDA

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (interposto Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Obrigação do embarcador de adiantamento do vale-pedágio e consequência indenizatória prevista na Lei nº 10.209/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, restando configurada deficiência/ausência de fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai o óbice de não conhecimento do recurso especial previsto na Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.