AREsp 2681114 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no mérito conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência dos requisitos legais da usucapião, sendo vedada a revisão dessa valoração probatória nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: LUCIDALVA JESUS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Especial Urbana, Intempestividade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Especial Urbana Intempestividade Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIDALVA JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de expediente
3 Reconhecimento dos requisitos da usucapião especial urbana

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
Conhecer do agravo em recurso especial