AREsp 2275588 - ACORDAO

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A insurgência foi rejeitada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões para manter os juros fixados no título judicial, não havendo demonstração de afronta ao art. 489, § 2º do CPC/2015; faltou prequestionamento do art. 406 do CC/2002, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e houve impertinência temática quanto aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284 do STF. Alegações genéricas sobre violação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 também foram insuficientes, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 489, § 2º Do Cpc/2015, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Pertinência Temática, Aplicação Da Taxa SELIC, Art. 406 Do Cc/2002, Arts. 926 E 927 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Art. 489, § 2º Do Cpc/2015 Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Pertinência Temática Aplicação Da Taxa SELIC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de afronta ao art. 489, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impertinência temática e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

A insurgência foi rejeitada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões para manter os juros fixados no título judicial, não havendo demonstração de afronta ao art. 489, § 2º do CPC/2015; faltou prequestionamento do art. 406 do CC/2002, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e houve impertinência temática quanto aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284 do STF. Alegações genéricas sobre violação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 também foram insuficientes, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento