AREsp 2747103 - ACORDAO

AREsp 2747103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, apresentou fundamentação insuficiente para a via especial (Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento das matérias federais apontadas e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravante: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravada: FLÁVIA DA SILVA PAUPITZ PIOVESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

FLÁVIA DA SILVA PAUPITZ PIOVESAN

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, apresentou fundamentação insuficiente para a via especial (Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento das matérias federais apontadas e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.