AREsp 2844107 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque houve falta de prequestionamento sobre as matérias apontadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83 do STJ) e o conhecimento do recurso exigiria reexame de prova e do contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Falta De Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Agravo Interno Falta De Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF aplicadas por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve falta de prequestionamento sobre as matérias apontadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83 do STJ) e o conhecimento do recurso exigiria reexame de prova e do contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.