AREsp 2829724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se, para conhecimento do agravo, a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a demonstração, frente ao óbice da Súmula 7/STJ, de que não é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se, para conhecimento do agravo, a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a demonstração, frente ao óbice da Súmula 7/STJ, de que não é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.