REsp 2194975 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque sua interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e é manifestamente incabível; além disso, o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, determinando-se o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a imediata baixa dos autos.

Parties
Agravante: V.J.S. TRANSPORTES LTDA; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA - SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Por Turma Não Conhecido Do Agravo Interno; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Imediata Dos Autos
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Cédula De Crédito Bancário, Indexador CDI, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Cédula De Crédito Bancário Indexador CDI Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

V.J.S. TRANSPORTES LTDA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA - SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Por Turma Não Conhecido Do Agravo Interno; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Imediata Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito do manejo de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque sua interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e é manifestamente incabível; além disso, o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, determinando-se o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.