AREsp 2873969 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara, objetiva e específica, o desacerto dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; diante da ausência de impugnação específica incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode prosperar.

Parties: Agravante: ITALO AGENOR DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITALO AGENOR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica