AREsp 2854557 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VOX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

VOX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecer agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado nº 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (por unanimidade), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.