AREsp 2798423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF, e o acolhimento de suas alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão impugnada e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATA BATISTA GOMARTIELO MEDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENATA BATISTA GOMARTIELO MEDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se o exame de mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF, e o acolhimento de suas alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão impugnada e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015