AREsp 2843195 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, limitando-se a afirmar a não incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Cortês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Município de Cortês

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, limitando-se a afirmar a não incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno