AREsp 2656803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e específica quais preceitos legais teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, sendo impossível conhecer do recurso especial sem a correta indicação do dispositivo legal e da demonstração analítica da sua violação.

Parties
Agravante: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Relatoria (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Relatoria (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos preceitos legais violados inviabilizando o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e específica quais preceitos legais teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, sendo impossível conhecer do recurso especial sem a correta indicação do dispositivo legal e da demonstração analítica da sua violação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.