AREsp 2793696 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por admitir comprovação superveniente da tempestividade (Lei n. 14.939/2024), o recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório acerca da impenhorabilidade do imóvel, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante/recorrente: SC SANTA CECÍLIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Imóvel, Súmula N. 7 Do STJ, Tempestividade De Recurso, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Imóvel Súmula N. 7 Do STJ Tempestividade De Recurso Reexame De Provas

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Parties

SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

SC SANTA CECÍLIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial considerando feriado e ponto facultativo
  2. 2 Comprovação da impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade do imóvel penhorado
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por admitir comprovação superveniente da tempestividade (Lei n. 14.939/2024), o recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório acerca da impenhorabilidade do imóvel, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão monocrática reconsiderada.