AREsp 2866194 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão de relatoria concluiu pela deficiência do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais federais (incidindo a Súmula 284/STF), e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, confirmou-se que o recurso especial não é via adequada para alegada ofensa a normas que não sejam lei federal (art. 105, III, a, CF/88).

Parties
Agravante: FÁBIO ROGÉRIO BARBOSA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Tema Repetitivo 568/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO ROGÉRIO BARBOSA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento do recurso especial em face do conceito de lei federal (art. 105, III, a, CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão de relatoria concluiu pela deficiência do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais federais (incidindo a Súmula 284/STF), e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, confirmou-se que o recurso especial não é via adequada para alegada ofensa a normas que não sejam lei federal (art. 105, III, a, CF/88).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.