AREsp 2848267 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; manteve-se a decisão de negativa de provimento por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7 E 83)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7 E 83)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Manutenção da decisão agravada por ausência de prequestionamento e por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; manteve-se a decisão de negativa de provimento por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; decisão mantida.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Majoar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º